Última atualização: 15 de junho de 2026
1. Boas-vindas
Bem-vindo ao Mercato CRM. Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com estes Termos de Serviço, que regulam o uso, responsabilidades e direitos relacionados ao acesso e operação do CRM.
2. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou acessar os serviços do Mercato CRM, você declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos, nossa Política de Uso Aceitável e Antifraude e nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, por favor, não utilize os serviços.
3. Serviços
O Mercato CRM fornece soluções para gestão de relacionamento com clientes, automação de vendas, integrações com WhatsApp, e-mail e telefonia, dashboards e relatórios. Podemos alterar, limitar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento para melhoria do serviço.
4. Identificação da Empresa
- Cyber Square Tecnologia Ltda
- CNPJ: 66.513.942/0001-81
- Endereço: Avenida Paulista 777, Andar 15/Conjunto 15/Sala 3222, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-914
5. Cadastro e conta
- O acesso exige cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- Você é responsável pela segurança das credenciais de sua conta e por todas as ações realizadas por meio dela.
- Compartilhar credenciais sem autorização pode resultar em suspensão ou encerramento da conta.
6. Uso permitido e condutas proibidas
O usuário concorda em usar o serviço apenas para finalidades legais, legítimas e éticas. O Mercato CRM proíbe expressamente o uso da plataforma para qualquer finalidade ilícita, antiética ou que contrarie nossos valores. Em especial, não é permitido utilizar o Mercato CRM para o envio de mensagens em massa (disparos) com qualquer dos conteúdos a seguir:
- Apostas e jogos de azar ilegais: divulgação de casas de aposta, cassinos, jogos de azar ou bets não autorizados por lei, incluindo loterias, rifas, sorteios ou esquemas de apostas não regulamentados.
- Golpes e fraudes: mensagens de teor fraudulento ou enganoso que visem obter vantagem indevida ou causar prejuízo a terceiros - por exemplo, golpes do tipo "sua encomenda foi apreendida na alfândega, pague uma taxa para liberar", tentativas de phishing, falsas cobranças em nome de instituições ou promoções fraudulentas.
- Conteúdo ilegal ou ilícito em geral: qualquer material que não esteja em conformidade com as leis vigentes, incluindo mensagens que promovam atividades criminosas, produtos ou serviços proibidos, ou que infrinjam direitos de terceiros e violem a ordem pública.
- Enviar spam ou realizar práticas comerciais ilegais;
- Explorar, invadir ou tentar vulnerar a segurança da plataforma;
- Usar o serviço para distribuição de malware ou atividades que violem direitos de terceiros.
Conteúdos enganosos, ofertas fictícias ou que induzam os destinatários a erro não serão tolerados. Estas restrições estão alinhadas às políticas oficiais do WhatsApp Business e da Meta, que proíbem o uso da API para facilitação de jogos de azar com dinheiro real, esquemas fraudulentos ou mensagens que surpreendam ou lesem os usuários.
7. Monitoramento e identificação de abusos
O Mercato CRM mantém postura rigorosa de compliance e possui ferramentas e procedimentos de monitoramento antifraude para identificar usos indevidos da plataforma. Todos os usuários devem estar cientes de que:
- Qualquer indício de envio de mensagens proibidas conforme a seção anterior poderá gerar investigação interna imediata. O Mercato CRM poderá coletar evidências (como logs de envio, conteúdo das mensagens, dados de cadastro e endereços IP) para determinar se houve violação destes Termos. Essas informações serão tratadas conforme nossa Política de Privacidade, mas poderão ser utilizadas para fins de cumprimento desta política antifraude e para embasar ações de bloqueio ou comunicação às autoridades.
- Tentativas de mascarar identidade, burlar mecanismos de segurança ou driblar nossos sistemas de detecção configuram violação gravíssima. O Mercato CRM pode tomar medidas preventivas se detectar padrões anômalos - por exemplo, altos volumes de disparos com conteúdo suspeito - a fim de resguardar a integridade da plataforma e de outros usuários.
O Mercato CRM não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens enviadas pelos usuários, mas não abdica do direito de agir quando tais mensagens violam estes Termos ou acarretam risco legal para a empresa ou terceiros.
8. Bloqueio imediato e medidas disciplinares
Usuários flagrados utilizando a plataforma para qualquer atividade proibida estarão sujeitos a bloqueio e sanções imediatas. As medidas adotadas pelo Mercato CRM em caso de violação incluem, mas não se limitam a:
- Suspensão ou encerramento da conta sem aviso prévio: o Mercato CRM poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou bloquear em definitivo o acesso do usuário infrator à plataforma, inclusive de forma permanente, impedindo a utilização futura dos nossos serviços.
- Perda de valores pagos e responsabilidade financeira: em casos de encerramento de conta por infração destes Termos, o usuário não terá direito a reembolso de quaisquer valores já pagos. Eventuais créditos, assinaturas ou saldos vinculados à conta infratora serão perdidos em razão do descumprimento contratual. O Mercato CRM reserva-se o direito de cobrar indenização por danos causados à plataforma ou a terceiros devido ao uso indevido.
- Recusa de nova adesão: o Mercato CRM poderá recusar novos cadastros ou contratos vindos do mesmo indivíduo ou organização relacionados a uma conta banida por mau uso. Empregar laranjas, empresas de fachada ou outros artifícios para tentar voltar a utilizar a plataforma após um banimento constitui violação destes Termos.
- O Mercato CRM não tem obrigação de fornecer backup, exportação de dados ou assistência ao usuário cuja conta for bloqueada em razão de atividade proibida. Mensagens, contatos ou registros associados à conta infratora poderão ser retidos para análise e, se for o caso, repassados às autoridades competentes. Também poderemos notificar parceiros (por exemplo, a API do WhatsApp/Meta) sobre a rescisão do acesso, o que pode resultar em bloqueios em nível de plataforma do WhatsApp Business API.
9. Cooperação com autoridades e consequências legais
Além das medidas administrativas internas, o Mercato CRM adotará postura ativa de cooperação com as autoridades policiais e judiciais sempre que houver indícios de que um usuário utilizou a plataforma para promover atividades potencialmente criminosas:
- Notificação a órgãos de segurança: nos casos em que forem identificados golpes, fraudes, divulgação de jogos de azar ilegais ou qualquer conduta que configure crime ou violação legal, o Mercato CRM poderá encaminhar denúncia formal às autoridades competentes, fornecendo dados cadastrais, endereço IP de acesso, cópia das mensagens enviadas, registros de data e hora dos disparos e demais elementos pertinentes.
- Consentimento para divulgação de dados: ao aceitar estes Termos, o usuário concorda expressamente que o Mercato CRM divulgue seus dados e conteúdo de mensagens às autoridades, caso seja suspeito de praticar condutas proibidas, conforme permitido na legislação.
- Consequências legais para o usuário: utilizar o Mercato CRM para aplicar golpes ou divulgar atividades ilegais pode implicar responsabilidade penal e civil, incluindo crimes como estelionato, falsidade ideológica, delitos informáticos e contravenções penais de jogos de azar, dentre outros previstos na legislação brasileira.
O Mercato CRM poderá investigar ativamente atividades suspeitas e cooperar com as autoridades para responsabilizar os infratores na máxima extensão permitida, incluindo atender a ordens judiciais, ofícios do Ministério Público ou solicitações formais de investigação.
10. Política antifraude - disposições finais
Ao utilizar o Mercato CRM, o usuário declara estar ciente, de acordo e comprometido a cumprir integralmente esta Política de Uso Aceitável e Antifraude. Em resumo:
- Responsabilidade individual: o usuário assume total responsabilidade pelo conteúdo que enviar por meio do Mercato CRM, comprometendo-se a usar a plataforma somente para fins lícitos e legítimos.
- Direito de ação do Mercato CRM: o usuário reconhece o direito do Mercato CRM de impor punições, restringir o acesso à plataforma e comunicar-se com autoridades em caso de suspeita de atividade ilícita.
- Aceite dos Termos: ao prosseguir com o cadastro ou uso dos serviços, o usuário concorda eletronicamente com este Termo. Caso discorde de algum dos pontos, deve abster-se de utilizar a plataforma.
- Atualizações: esta política antifraude poderá ser atualizada periodicamente, e as versões vigentes estarão sempre disponíveis nesta página para consulta pública.
O Mercato CRM adota tolerância zero contra fraudes, golpes e atividades ilícitas. Usuários de má-fé que pretendam usar a plataforma para spam malicioso, golpes ou apostas ilegais estão terminantemente proibidos e não são bem-vindos. Em caso de dúvidas sobre esta política, entre em contato pelo canal oficial indicado na seção de Contato.
11. Planos, pagamentos e cobrança
O acesso a determinadas funcionalidades pode depender do plano contratado. Valores, condições e periodicidade de cobrança são informados no momento da contratação. A falta de pagamento pode resultar em suspensão temporária ou cancelamento do serviço.
12. Propriedade intelectual e licenciamento de uso de software
Todos os direitos sobre o software, marcas, design, códigos e conteúdos pertencem ao Mercato CRM ou a licenciadores. É proibida reprodução, engenharia reversa, reprodução parcial ou distribuição sem autorização expressa.
Ao contratar o Mercato CRM, o usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do software durante a vigência da contratação, apenas para fins internos da sua operação, vedada a sublicença, revenda não autorizada ou exploração indevida da tecnologia.
13. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade. Ao usar a plataforma, você concorda com o processamento de dados conforme descrito nessa política.
14. Estabilidade do sistema, atualizações e dependências de terceiros
O Mercato CRM é uma plataforma que integra e depende de serviços de terceiros, tais como provedores de cloud, APIs de mensageria (incluindo WhatsApp, Instagram e Facebook), gateways de pagamento, serviços de autenticação, bancos de dados e demais infraestruturas externas. Eventuais instabilidades, interrupções, indisponibilidades ou falhas originadas nesses serviços externos podem impactar parcial ou totalmente o funcionamento da plataforma, ainda que temporariamente.
- O usuário declara estar ciente de que tais instabilidades externas não são controladas diretamente pelo Mercato CRM, podendo ocorrer por oscilações de rede, interrupções do provedor de cloud, limitações técnicas ou comerciais de APIs externas, atualizações imprevistas ou manutenção corretiva e emergencial.
- O Mercato CRM realiza atualizações periódicas, corretivas e evolutivas com o objetivo de melhorar performance, segurança, recursos e experiência de uso. Durante ou após essas atualizações, podem ocorrer instabilidades temporárias no sistema.
- O usuário reconhece e concorda que nenhum sistema online é capaz de garantir disponibilidade integral (100%), que instabilidades podem ocorrer como parte natural de serviços digitais, e que o Mercato CRM se compromete a agir de forma diligente e rápida para restabelecer o funcionamento pleno sempre que necessário.
- Em razão do exposto, o Mercato CRM não poderá ser responsabilizado por perdas, danos ou prejuízos decorrentes de instabilidades causadas por terceiros, falhas externas ou atualizações necessárias, exceto nos casos em que ficar comprovada culpa exclusiva da empresa.
15. Limitação de responsabilidade
Embora nos esforcemos para manter o serviço disponível e seguro, o Mercato CRM não garante operação ininterrupta. Não nos responsabilizamos por:
- Perdas indiretas ou lucros cessantes;
- Dados inseridos incorretamente pelo usuário;
- Falhas causadas por integração de terceiros ou por má utilização do serviço.
16. Rescisão
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O Mercato CRM pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, incluindo as disposições da Política Antifraude descritas nas seções 6 a 10, ou que representem risco à plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
17. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Publicaremos a versão atualizada nesta página e informaremos a data de alteração. O uso continuado implica concordância com a nova versão.
18. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Guaporé - RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
19. Contato
Dados para contato:
- E-mail: contato@mercatocrm.com.br
- Endereço: Avenida Paulista 777, Andar 15/Conjunto 15/Sala 3222, CEP 01.311-914, Bela Vista, São Paulo, SP